PR 002/2025 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO, DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018-LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO-PA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 13/03/2025 | Download |
| 13/03/2025 | Protocolado em: 13/03/2025 | |
| 13/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/03/2025 |