PL 980/2024 - “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 21/11/2024 | Download |
| 21/11/2024 | Protocolado em: 21/11/2024 | |
| 21/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/11/2024 | |
| 05/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/12/2024 |