PL 961/2024 - dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério público municipal, no valor de 13,62%, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 e da outras providencias correlatas.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 22/02/2024 | Download |
| 22/02/2024 | Protocolado em: 22/02/2024 | |
| 22/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/02/2024 |