PL 954/2023 - Acrescenta dispositivo à lei municipal Nº454/2005 para dispor sobre o percentual máximo aplicado a empréstimos contraídos junto a instituições financeiras com desconto automático em folha de pagamento.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 16/11/2023 | Download |
| 16/11/2023 | Protocolado em: 16/11/2023 | |
| 16/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/11/2023 | |
| 23/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/11/2023 | |
| 24/11/2023 | Aprovado por UNANIMIDADE |