PL 949/2023 - Projeto de Lei 949/2023 de autoria do Poder executivo SUMULA: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar acordo em processos administrativos e transacionais em processos Judiciais do município de Mãe do Rio, estado do Pará, e suas autarquias forem interessados, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e da outras providencias.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 31/08/2023 | Download |
| 31/08/2023 | Protocolado em: 31/08/2023 | |
| 31/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 01/09/2023 |