PELO 002/2023 - Apresentação PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 02/2023 de iniciativa do PODER LEGISLATIVO a qual dispõe sobre a alteração da redação do $ 5º, art. 15 da Lei Orgânica.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO)
Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 10/08/2023 | Download |
| 10/08/2023 | Protocolado em: 10/08/2023 | |
| 10/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 11/08/2023 | |
| 24/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2023 |