PL 940/2023 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do departamento municipal de transito e transporte rodoviário - DEMUTRAN, e a junta administrativa de recurso e infrações - JARI do município de Mãe do Rio; Altera a Lei do organograma para acrescentar o órgão do DEMUTRAN e da outras providencias
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 23/03/2023 | Download |
23/03/2023 | Protocolado em: 23/03/2023 | |
23/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/03/2023 | |
30/03/2023 | Adiada Apreciação em Plenário | |
04/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/05/2023 |