PL 940/2023 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do departamento municipal de transito e transporte rodoviário - DEMUTRAN, e a junta administrativa de recurso e infrações - JARI do município de Mãe do Rio; Altera a Lei do organograma para acrescentar o órgão do DEMUTRAN e da outras providencias

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 23/03/2023
23/03/2023 Protocolado em: 23/03/2023
23/03/2023 Apreciação em Plenário em: 24/03/2023
30/03/2023 Adiada Apreciação em Plenário
04/05/2023 Apreciação em Plenário em: 05/05/2023