Exp. 0000 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 955/23 - Ver.ª Ana Kallen Rabelo Juca e Ver.ª Maria Valdileni Oliveira Donza - "Institui feriado municipal no dia 8 de março, “Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências": Aprovado por UNANIMIDADE.
Exp. 0000 - Projeto de Lei do Executivo n.º 954/23 - Executivo Municipal - "Acrescenta dispositivo à lei municipal Nº454/2005 para dispor sobre o percentual máximo aplicado a empréstimos contraídos junto a instituições financeiras com desconto automático em folha de pagamento": Aprovado por UNANIMIDADE.